Tribunal: TJDFT
Processo: 0721649-13.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-01-21
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA.
Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA.
Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.