Tribunal: TJDFT
Processo: 0002988-51.2012.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-03
Data de publicação: 2021-03-30

Ementa:
Dano ao erário. Ressarcimento. Cancelamento de evento.

Cabível a condenação do agente público, de forma regressiva, que dá causa a prejuízo ao erário.

Inteiro teor:
Dano ao erário. Ressarcimento. Cancelamento de evento.

Cabível a condenação do agente público, de forma regressiva, que dá causa a prejuízo ao erário.