Tribunal: TJDFT
Processo: 0703304-42.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-29
Data de publicação: 2021-05-14

Ementa:
Policial Militar do Distrito Federal. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Conversão em pecúnia das férias não usufruídas. Adicional de três décimos. Cabimento. Lei 7.289/84 c/c lei 12.086/09.

Inteiro teor:
Policial Militar do Distrito Federal. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Conversão em pecúnia das férias não usufruídas. Adicional de três décimos. Cabimento. Lei 7.289/84 c/c lei 12.086/09.