Tribunal: TJDFT
Processo: 0704748-47.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-07
Data de publicação: 2021-07-20

Ementa:
Obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de água. Débito atual e pretérito na mesma fatura: necessidade de separação para evitar a interrupção por inadimplemento de débito pretérito incluído a título de parcelamento.

Inteiro teor:
Obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de água. Débito atual e pretérito na mesma fatura: necessidade de separação para evitar a interrupção por inadimplemento de débito pretérito incluído a título de parcelamento.