Tribunal: TJDFT
Processo: 0016010-28.2015.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-03
Data de publicação: 2021-03-15

Ementa:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão - Honorários recursais: não são devidos quando a sentença apelada foi publicada na vigência do CPC/73.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Ausência de vícios (CPC 1.022) no acórdão - Honorários recursais: não são devidos quando a sentença apelada foi publicada na vigência do CPC/73.