Tribunal: TJDFT
Processo: 0704257-26.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-02
Data de publicação: 2021-09-27

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. ASTREINTES.
Astreintes em valor razoável e proporcional não comportam redução.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. ASTREINTES.
Astreintes em valor razoável e proporcional não comportam redução.