Tribunal: TJDFT
Processo: 0712359-51.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-05-06
Data de publicação: 2021-05-18

Ementa:
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. TIDEM: recebimento de má-fé pelo servidor. Decadência não configurada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. TIDEM: recebimento de má-fé pelo servidor. Decadência não configurada.