Tribunal: TJDFT
Processo: 0706384-34.2021.8.07.0000
Órgão julgador: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-05-27
Data de publicação: 2021-06-17

Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.COVID 19. ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO. RECOMENDAÇÃO No62 CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.COVID 19. ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO. RECOMENDAÇÃO No62 CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.