Tribunal: TJDFT
Processo: 0702711-13.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-18
Data de publicação: 2021-04-12

Ementa:
Servidor Público. Lei Distrital 5.248/13. Reestruturação da carreira de enfermeiro. Reajuste escalonado. Necessidade de prévia dotação orçamentária ( RE 905.357).

Inteiro teor:
Servidor Público. Lei Distrital 5.248/13. Reestruturação da carreira de enfermeiro. Reajuste escalonado. Necessidade de prévia dotação orçamentária ( RE 905.357).