Tribunal: TJDFT
Processo: 0713005-65.2017.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-11-25
Data de publicação: 2021-12-03

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para sanar omissão - incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para sanar omissão - incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.