Tribunal: TJDFT
Processo: 0705197-39.2018.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-29
Data de publicação: 2021-08-12

Ementa:
Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT). IRDR. Prescrição quinquenal configurada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT). IRDR. Prescrição quinquenal configurada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Sentença mantida.