Tribunal: TJDFT
Processo: 0016163-42.2007.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-15
Data de publicação: 2021-04-29

Ementa:
Cumprimento sentença. Fazenda Pública. Prescrição Intercorrente configurada. Decreto n. 20.910/32. STF 383.

Inteiro teor:
Cumprimento sentença. Fazenda Pública. Prescrição Intercorrente configurada. Decreto n. 20.910/32. STF 383.