Tribunal: TJDFT
Processo: 0709554-21.2020.8.07.0009
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-07-15
Data de publicação: 2021-07-26

Ementa:
Roubo circunstanciado. Regime prisional.
Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2o, “b”, do CP). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Roubo circunstanciado. Regime prisional.
Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2o, “b”, do CP). Apelação não provida.