Tribunal: TJDFT
Processo: 0708570-61.2020.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-12-15
Data de publicação: 2022-01-28

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO.
Caracterizada a fraude à execução, pois quando da outorga da procuração pública ao embargado havia restrição no RENAJUD.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO.
Caracterizada a fraude à execução, pois quando da outorga da procuração pública ao embargado havia restrição no RENAJUD.