Tribunal: TJDFT
Processo: 0007189-81.2015.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-29
Data de publicação: 2021-08-13

Ementa:
Apelação cível. Reapreciação – CPC 1030, II. RE 870.947/SE. Nas condenações impostas à Fazenda Pública na vigência da Lei 11.960/09, a correção monetária deve observar o IPCA-E.

Inteiro teor:
Apelação cível. Reapreciação – CPC 1030, II. RE 870.947/SE. Nas condenações impostas à Fazenda Pública na vigência da Lei 11.960/09, a correção monetária deve observar o IPCA-E.