Tribunal: TJDFT
Processo: 0712782-31.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. UTI. DEVER DO ESTADO.
É dever do Estado assegurar assistência médico-hospitalar a quem dela necessite, na rede pública ou, na falta, na particular.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. UTI. DEVER DO ESTADO.
É dever do Estado assegurar assistência médico-hospitalar a quem dela necessite, na rede pública ou, na falta, na particular.