Tribunal: TJDFT
Processo: 0716763-02.2019.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-15
Data de publicação: 2021-10-01

Ementa:
Embargos Declaratórios. Ausência de vício - CPC 1.022 – no acórdão. Validade da fundamentação per relationem. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos Declaratórios. Ausência de vício - CPC 1.022 – no acórdão. Validade da fundamentação per relationem. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.