Tribunal: TJDFT
Processo: 0720618-21.2021.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-08-12
Data de publicação: 2021-08-20

Ementa:
Execução penal. Autorização a menor de visitar irmão detento.
Tendo o menor atingido maioridade, não necessita de autorização judicial para visitar o irmão no sistema prisional. Agravo julgado prejudicado.

Inteiro teor:
Execução penal. Autorização a menor de visitar irmão detento.
Tendo o menor atingido maioridade, não necessita de autorização judicial para visitar o irmão no sistema prisional. Agravo julgado prejudicado.