Tribunal: TJDFT
Processo: 0705804-04.2021.8.07.0000
Órgão julgador: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-05-06
Data de publicação: 2021-05-18

Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5. INAPLICABILIDADE DA LEI No13.964/2019 POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5. INAPLICABILIDADE DA LEI No13.964/2019 POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.