Tribunal: TJDFT
Processo: 0713920-30.2020.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-01-28
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Tráfico de drogas. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
A incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Tráfico de drogas. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
A incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.