Tribunal: TJDFT
Processo: 0001834-31.2017.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-29
Data de publicação: 2021-10-06

Ementa:
FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE.
É dispensável o protesto especial para a formulação do pedido de falência com fundamento no art. 94, I, da Lei 11.101/05.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE.
É dispensável o protesto especial para a formulação do pedido de falência com fundamento no art. 94, I, da Lei 11.101/05.