Tribunal: TJDFT
Processo: 0724868-97.2021.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-09-16
Data de publicação: 2021-09-24

Ementa:
Execução penal. Trabalho externo. Jornada. Limite.

A jornada de trabalho externo do apenado deve observar os limites constitucionais – não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF, art. 7o, XIII). Agravo provido em parte.

Inteiro teor:
Execução penal. Trabalho externo. Jornada. Limite.

A jornada de trabalho externo do apenado deve observar os limites constitucionais – não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF, art. 7o, XIII). Agravo provido em parte.