Tribunal: TJDFT
Processo: 0713989-22.2021.8.07.0003
Órgão julgador: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-11-18
Data de publicação: 2021-11-26

Ementa:
Direito Penal. Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Requisitos legais preenchidos (CP, art. 94). Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Inteiro teor:
Direito Penal. Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Requisitos legais preenchidos (CP, art. 94). Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e desprovida.