Tribunal: TJDFT
Processo: 0007986-92.2017.8.07.0016
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-02-11
Data de publicação: 2021-02-26

Ementa:
Apelação intempestiva. Não conhecimento.
Se o Ministério Público, intimado pessoalmente da sentença absolutória, apenas toma ciência, sem interpor apelação, precluso torna-se o direito de recorrer. Apelação não conhecida.

Inteiro teor:
Apelação intempestiva. Não conhecimento.
Se o Ministério Público, intimado pessoalmente da sentença absolutória, apenas toma ciência, sem interpor apelação, precluso torna-se o direito de recorrer. Apelação não conhecida.