Tribunal: TJDFT
Processo: 0701090-98.2020.8.07.9000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-15
Data de publicação: 2021-08-02

Ementa:
Penhora. Bem de família - Lei 8.009/90: desconstitui-se a penhora do imóvel, pois comprovada a condição de bem de família.

Inteiro teor:
Penhora. Bem de família - Lei 8.009/90: desconstitui-se a penhora do imóvel, pois comprovada a condição de bem de família.