Tribunal: TJDFT
Processo: 0716324-57.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-02-22
Data de publicação: 2021-03-17

Ementa:
Conflito negativo de competência - Ajuizamento de segunda demanda com os mesmos pedidos deduzidos anteriormente em processo extinto por desistência da ação – Modificações insuficientes para afastar a incidência do CPC 286, II.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência - Ajuizamento de segunda demanda com os mesmos pedidos deduzidos anteriormente em processo extinto por desistência da ação – Modificações insuficientes para afastar a incidência do CPC 286, II.