Tribunal: TJDFT
Processo: 0003589-90.2017.8.07.0015
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-23
Data de publicação: 2021-10-15

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.