Tribunal: TJDFT
Processo: 0720210-16.2020.8.07.0016
Órgão julgador: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Órgão colegiado: TERCEIRA TURMA RECURSAL
Data de julgamento: 2021-04-14
Data de publicação: 2021-04-23

Ementa:
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 STF. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 STF. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO.