Tribunal: TJDFT
Processo: 0705316-65.2020.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-12-01
Data de publicação: 2021-12-13

Ementa:
Apelação cível. Indenização. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Relativamente incapaz: somente com relação aos absolutamente incapazes não corre o prazo prescricional (CCB 198, I). Prescrição decenal consumada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Indenização. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Relativamente incapaz: somente com relação aos absolutamente incapazes não corre o prazo prescricional (CCB 198, I). Prescrição decenal consumada.