Tribunal: TJDFT
Processo: 0724676-69.2018.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-05-26
Data de publicação: 2021-06-08

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CPC 1.022. PRECLUSÃO.
Os segundos embargos de declaração devem ter por objeto a decisão dos primeiros, jamais o acórdão da apelação, objeto dos declaratórios anteriores.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CPC 1.022. PRECLUSÃO.
Os segundos embargos de declaração devem ter por objeto a decisão dos primeiros, jamais o acórdão da apelação, objeto dos declaratórios anteriores.