Tribunal: TJDFT
Processo: 0731671-96.2021.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-11-25
Data de publicação: 2021-12-06

Ementa:
Execução penal. Progressão de regime. L. 13.964/19. Crime hediondo.
Se o pedido objeto da petição já foi examinado e deferido pelo juiz da execução penal, prejudicado novo pedido. Pedido prejudicado.

Inteiro teor:
Execução penal. Progressão de regime. L. 13.964/19. Crime hediondo.
Se o pedido objeto da petição já foi examinado e deferido pelo juiz da execução penal, prejudicado novo pedido. Pedido prejudicado.