Tribunal: TJDFT
Processo: 0042637-52.2014.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-07-01

Ementa:
Anulação de ato disciplinar militar: competência absoluta da Auditoria Militar – Dano moral: não configurado – Desmembramento dos autos, com remessa à Justiça especializada pera julgamento do ato punitivo.

Inteiro teor:
Anulação de ato disciplinar militar: competência absoluta da Auditoria Militar – Dano moral: não configurado – Desmembramento dos autos, com remessa à Justiça especializada pera julgamento do ato punitivo.