Tribunal: TJDFT
Processo: 0001514-57.2016.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-16
Data de publicação: 2021-11-24

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO.
Inaptidão da cautelar de protesto promovida pelo MPDFT para interromper a prescrição quinquenal, que se consumou.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO.
Inaptidão da cautelar de protesto promovida pelo MPDFT para interromper a prescrição quinquenal, que se consumou.