Tribunal: TJDFT
Processo: 0710683-68.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-05-06
Data de publicação: 2021-05-18

Ementa:
Apelação cível. Cominatória. Cirurgia: é dever do Estado assegurar assistência médica a quem dela necessite. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando patrocina causa em que ele réu.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cominatória. Cirurgia: é dever do Estado assegurar assistência médica a quem dela necessite. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando patrocina causa em que ele réu.