Tribunal: TJDFT
Processo: 0704032-06.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-04-15
Data de publicação: 2021-04-30

Ementa:
Agravo de instrumento – Tutela de urgência – Suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS) – Ausência de prova do fumus boni juris - Indeferimento mantido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Tutela de urgência – Suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS) – Ausência de prova do fumus boni juris - Indeferimento mantido.