Tribunal: TJDFT
Processo: 0037449-03.2012.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-09-15
Data de publicação: 2021-09-23

Ementa:
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso. Valor levantado pelos patronos: ausência de comprovação de que foram indevidamente retidos.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso. Valor levantado pelos patronos: ausência de comprovação de que foram indevidamente retidos.