Tribunal: TJDFT
Processo: 0713222-18.2020.8.07.0003
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-02-25
Data de publicação: 2021-03-06

Ementa:
Reabilitação criminal. Requisitos.

Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e do art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
Reabilitação criminal. Requisitos.

Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e do art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.