Tribunal: TJDFT
Processo: 0701997-78.2018.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-10
Data de publicação: 2021-06-29

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão acerca da pretensão de redução da multa cominatória vencida. Inadmissibilidade - CPC 537, §1°.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão acerca da pretensão de redução da multa cominatória vencida. Inadmissibilidade - CPC 537, §1°.