Tribunal: TJDFT
Processo: 0703675-30.2020.8.07.0010
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-08
Data de publicação: 2021-07-22

Ementa:
Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade de justiça: há preclusão lógica entre o preparo do recurso e a pretensão de gratuidade. Renegociação da dívida: a autocomposição pode ser concretizada diretamente pelas partes.

Inteiro teor:
Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade de justiça: há preclusão lógica entre o preparo do recurso e a pretensão de gratuidade. Renegociação da dívida: a autocomposição pode ser concretizada diretamente pelas partes.