Tribunal: TJDFT
Processo: 0000522-50.2013.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-25
Data de publicação: 2021-04-30

Ementa:
Apelação cível. Condenação do Estado. Ação regressiva. Prescrição quinquenal consumada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Condenação do Estado. Ação regressiva. Prescrição quinquenal consumada.