Tribunal: TJDFT
Processo: 0020486-74.2013.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-03-11
Data de publicação: 2021-03-26

Ementa:
Cumprimento de sentença. Penhora anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Crédito habilitado no juízo falimentar. Novação configurada. Desconstituição da penhora de imóvel. Possibilidade.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Penhora anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Crédito habilitado no juízo falimentar. Novação configurada. Desconstituição da penhora de imóvel. Possibilidade.