Tribunal: TJDFT
Processo: 0739732-77.2020.8.07.0000
Órgão julgador: CESAR LOYOLA
Órgão colegiado: CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO
Data de julgamento: 2021-09-13
Data de publicação: 2022-01-24

Ementa:
Proposta de súmula – Desnecessidade de intimação para extinção do processo por falta de citação – Rejeição da proposta, ante as peculiaridades fáticas da matéria, verificáveis caso a caso.

Inteiro teor:
Proposta de súmula – Desnecessidade de intimação para extinção do processo por falta de citação – Rejeição da proposta, ante as peculiaridades fáticas da matéria, verificáveis caso a caso.