Tribunal: TJDFT
Processo: 0010281-72.2012.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-11-10
Data de publicação: 2021-11-28

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. STJ 166.
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja a incidência do ICMS.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. STJ 166.
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não enseja a incidência do ICMS.