Tribunal: TJDFT
Processo: 0748368-32.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-07-01
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
Desconstituição de penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial do executado - Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
Desconstituição de penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial do executado - Lei 8.009/90.