Tribunal: TJDFT
Processo: 0710721-66.2021.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-12-09
Data de publicação: 2022-01-22

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE (CPC 782, §§ 3o E 5o).

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE (CPC 782, §§ 3o E 5o).