Tribunal: TJDFT
Processo: 0014526-75.2015.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-11-25
Data de publicação: 2021-12-03

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa à ausência de cláusula contratual com informação precisa acerca da transferência da comissão de corretagem ao consumidor. Retenção indevida.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa à ausência de cláusula contratual com informação precisa acerca da transferência da comissão de corretagem ao consumidor. Retenção indevida.