Tribunal: TJDFT
Processo: 0710361-75.2019.8.07.0009
Órgão julgador: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Órgão colegiado: TERCEIRA TURMA RECURSAL
Data de julgamento: 2021-03-10
Data de publicação: 2021-03-17

Ementa:
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DESACATO. ART. 331 CP. RECEPÇÃO PELA CF/88. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DESACATO. ART. 331 CP. RECEPÇÃO PELA CF/88. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO CONHECIDO e imPROVIDO.