Tribunal: TJDFT
Processo: 0744329-41.2020.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-06-10
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Codeína 60 mg. Ultibro. Não preenchimento das condições previstas no Resp. 1.657.156/RJ. Existência de medicamentos alternativos no SUS.

Inteiro teor:
Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Codeína 60 mg. Ultibro. Não preenchimento das condições previstas no Resp. 1.657.156/RJ. Existência de medicamentos alternativos no SUS.