Tribunal: TJDFT
Processo: 0736096-69.2021.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2021-12-17
Data de publicação: 2022-01-31

Ementa:
Execução penal. Progressão de regime. L. 13.964/19.
Se o pedido objeto da petição não foi apreciado pelo juiz da execução penal, seu exame pelo Tribunal importa em supressão de instância. Petição criminal indeferida.

Inteiro teor:
Execução penal. Progressão de regime. L. 13.964/19.
Se o pedido objeto da petição não foi apreciado pelo juiz da execução penal, seu exame pelo Tribunal importa em supressão de instância. Petição criminal indeferida.