Tribunal: TJDFT
Processo: 0707230-10.2019.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2021-10-28
Data de publicação: 2021-11-30

Ementa:
Embargos Declaratórios. Ausência de vícios – CPC 1.022 – no acórdão. Validade da fundamentação per relationem. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

Inteiro teor:
Embargos Declaratórios. Ausência de vícios – CPC 1.022 – no acórdão. Validade da fundamentação per relationem. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.