Tribunal: TJDFT
Processo: 0704134-62.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-22
Data de publicação: 2020-08-05

Ementa:
EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública que pode ser a qualquer tempo alegada. Assim, ausente, no caso, decisão sobre o tema, não há que cogitar em preclusão.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública que pode ser a qualquer tempo alegada. Assim, ausente, no caso, decisão sobre o tema, não há que cogitar em preclusão.