Tribunal: TJDFT
Processo: 0703402-58.2019.8.07.0019
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-04-16
Data de publicação: 2020-04-27

Ementa:
Roubos. Concurso formal.
Na subtração de patrimônios de mais de uma vítima na mesma ação há concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. Apelação provida.

Inteiro teor:
Roubos. Concurso formal.
Na subtração de patrimônios de mais de uma vítima na mesma ação há concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. Apelação provida.