Tribunal: TJDFT
Processo: 0705808-91.2019.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-22
Data de publicação: 2020-05-07

Ementa:
Alimentos gravídicos - Lei 11.804/08: contenta-se com indícios da paternidade, existentes no caso – Valor fixado conforme o binômio possibilidade/necessidade, o qual não comporta redução.

Inteiro teor:
Alimentos gravídicos - Lei 11.804/08: contenta-se com indícios da paternidade, existentes no caso – Valor fixado conforme o binômio possibilidade/necessidade, o qual não comporta redução.