Tribunal: TJDFT
Processo: 0715376-65.2018.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-18
Data de publicação: 2020-05-04

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO.
A aquisição de veículo, antes da anotação de restrição, não configura má-fé do adquirente e enseja a desconstituição da penhora.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO.
A aquisição de veículo, antes da anotação de restrição, não configura má-fé do adquirente e enseja a desconstituição da penhora.