Tribunal: TJDFT
Processo: 0007284-59.2015.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-03-10

Ementa:
Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes: indevida a cumulação da cláusula penal moratória, cujo valor é equivalente ao locativo, com lucros cessantes.

Inteiro teor:
Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes: indevida a cumulação da cláusula penal moratória, cujo valor é equivalente ao locativo, com lucros cessantes.