Tribunal: TJDFT
Processo: 0734354-63.2018.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-03-10

Ementa:
Repetição de Indébito Tributário. Imposto de Renda. Pensão. Prescrição não consumada. Isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental. Repetição do indébito tributário devida.

Inteiro teor:
Repetição de Indébito Tributário. Imposto de Renda. Pensão. Prescrição não consumada. Isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental. Repetição do indébito tributário devida.