Tribunal: TJDFT
Processo: 0709938-88.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-10
Data de publicação: 2020-07-03

Ementa:
Obrigação de fazer. Ocupação área pública. Feira permanente da estrutural. Sorteio. Ausência de violação às regras do edital. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Obrigação de fazer. Ocupação área pública. Feira permanente da estrutural. Sorteio. Ausência de violação às regras do edital. Sentença mantida.