Tribunal: TJDFT
Processo: 0011464-27.2015.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-08
Data de publicação: 2020-07-24

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para sanar omissão sobre a restituição em dobro das arras e a base de cálculo relativa à inversão da multa moratória.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para sanar omissão sobre a restituição em dobro das arras e a base de cálculo relativa à inversão da multa moratória.