Tribunal: TJDFT
Processo: 0018702-34.2014.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-03
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
Inventário. Imóvel. Arrolamento sumário: é desnecessário o recolhimento prévio dos tributos devidos pelo espólio, CPC 659 e 662, §2o, que não condicionam a expedição de alvarás referentes a bens e rendas ao pagamento da exação.

Inteiro teor:
Inventário. Imóvel. Arrolamento sumário: é desnecessário o recolhimento prévio dos tributos devidos pelo espólio, CPC 659 e 662, §2o, que não condicionam a expedição de alvarás referentes a bens e rendas ao pagamento da exação.