Tribunal: TJDFT
Processo: 0705187-12.2019.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-18
Data de publicação: 2020-05-04

Ementa:
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Custeio pela operadora. Ausência de previsão contratual. Exclusão de cobertura autorizada pela Lei 9656/98 (art. 10, III).

Inteiro teor:
Plano de saúde. Fertilização in vitro. Custeio pela operadora. Ausência de previsão contratual. Exclusão de cobertura autorizada pela Lei 9656/98 (art. 10, III).