Tribunal: TJDFT
Processo: 0725833-43.2019.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-09-17
Data de publicação: 2020-10-02

Ementa:
Plano de saúde coletivo. CDC. Exclusão de beneficiário. Resolução ANS 412/16. Cobrança indevida do mês subsequente - Juros moratórios contados da citação.

Inteiro teor:
Plano de saúde coletivo. CDC. Exclusão de beneficiário. Resolução ANS 412/16. Cobrança indevida do mês subsequente - Juros moratórios contados da citação.