Tribunal: TJDFT
Processo: 0727998-66.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-10
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória vencida: inadmissibilidade de sua redução - CPC 537, §1°.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória vencida: inadmissibilidade de sua redução - CPC 537, §1°.