Tribunal: TJDFT
Processo: 0004966-68.2018.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-29
Data de publicação: 2020-05-15

Ementa:
Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública 614-25/93. Matrícula em creche pública. Ilegitimidade ativa.

Inteiro teor:
Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública 614-25/93. Matrícula em creche pública. Ilegitimidade ativa.