Tribunal: TJDFT
Processo: 0724834-93.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-22
Data de publicação: 2020-05-15

Ementa:
EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
A impenhorabilidade do valor restituído pela Receita depende da comprovação da sua natureza alimentar, não podendo ser presumida.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
A impenhorabilidade do valor restituído pela Receita depende da comprovação da sua natureza alimentar, não podendo ser presumida.