Tribunal: TJDFT
Processo: 0700197-44.2020.8.07.0000
Órgão julgador: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-04-08

Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CORRETO O INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA À PESSOA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 6o DA PORTARIA 8/2016 – VEP. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CORRETO O INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA À PESSOA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 6o DA PORTARIA 8/2016 – VEP. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.