Tribunal: TJDFT
Processo: 0700464-87.2019.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-05-04

Ementa:
Consórcio de veículo garantido por seguro prestamista. Morte do consorciado. Ilegalidade de cobrança das parcelas vencidas após o falecimento. Restituição devida. Fornecimento de termo de quitação. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Consórcio de veículo garantido por seguro prestamista. Morte do consorciado. Ilegalidade de cobrança das parcelas vencidas após o falecimento. Restituição devida. Fornecimento de termo de quitação. Sentença mantida.