Tribunal: TJDFT
Processo: 0022967-84.2011.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-08-20
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento da apelação ao RE 870.947-SE.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento da apelação ao RE 870.947-SE.