Tribunal: TJDFT
Processo: 0714690-34.2018.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-03-10

Ementa:
União estável post mortem – Casamento de um dos parceiros: é causa impeditiva da constituição da união estável, salvo se houver separação de fato ou judicial, a qual não foi comprovada no período anterior à 15/01/97. Sentença mantida.

Inteiro teor:
União estável post mortem – Casamento de um dos parceiros: é causa impeditiva da constituição da união estável, salvo se houver separação de fato ou judicial, a qual não foi comprovada no período anterior à 15/01/97. Sentença mantida.