Tribunal: TJDFT
Processo: 0003903-20.2013.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-01-16
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
Uso de documento falso. Pena. Circunstância atenuante.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Uso de documento falso. Pena. Circunstância atenuante.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.