Tribunal: TJDFT
Processo: 0704139-84.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-09-03
Data de publicação: 2020-09-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 8.009/90.
É inadmissível a penhora do único imóvel do executado, com inequívoca natureza residencial - Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 8.009/90.
É inadmissível a penhora do único imóvel do executado, com inequívoca natureza residencial - Lei 8.009/90.