Tribunal: TJDFT
Processo: 0700312-79.2018.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-08-12
Data de publicação: 2020-09-01

Ementa:
Mandado de segurança. Prisão preventiva de servidor público. Remuneração. Desconto descabido.
O servidor público, preso cautelarmente, tem direito à remuneração integral. Precedentes do STF.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Prisão preventiva de servidor público. Remuneração. Desconto descabido.
O servidor público, preso cautelarmente, tem direito à remuneração integral. Precedentes do STF.