Tribunal: TJDFT
Processo: 0016085-50.2014.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-29
Data de publicação: 2020-05-19

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento da apelação ao RE 870.947-SE.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento da apelação ao RE 870.947-SE.