Tribunal: TJDFT
Processo: 0712027-15.2018.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-24
Data de publicação: 2020-07-09

Ementa:
Apelação cível. Ausência de ofensa à CF 93, IX e ao CPC 489. Consignação em pagamento: a insuficiência do depósito enseja a improcedência da demanda. Descabida devolução do depósito parcial ao consignante.

Inteiro teor:
Apelação cível. Ausência de ofensa à CF 93, IX e ao CPC 489. Consignação em pagamento: a insuficiência do depósito enseja a improcedência da demanda. Descabida devolução do depósito parcial ao consignante.