Tribunal: TJDFT
Processo: 0009313-66.2017.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-18
Data de publicação: 2020-04-17

Ementa:
Apelação cível. Demolição de construção irregular em área pública e sujeita a risco. Exercício regular do poder de polícia. Direito à moradia: não reconhecimento.

Inteiro teor:
Apelação cível. Demolição de construção irregular em área pública e sujeita a risco. Exercício regular do poder de polícia. Direito à moradia: não reconhecimento.