Tribunal: TJDFT
Processo: 0050311-35.2014.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-03-10

Ementa:
Promessa de compra e venda. Distrato a pedido do adquirente. Retenção de valores pelo incorporador: validade até o limite de 15% do que efetivamente recebeu do adquirente.

Inteiro teor:
Promessa de compra e venda. Distrato a pedido do adquirente. Retenção de valores pelo incorporador: validade até o limite de 15% do que efetivamente recebeu do adquirente.