Tribunal: TJDFT
Processo: 0031743-37.2015.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-25
Data de publicação: 2020-04-30

Ementa:
Agravo de instrumento. Cominatória. Internação em UTI da rede pública. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IRD 0-245629. Aplicabilidade.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cominatória. Internação em UTI da rede pública. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IRD 0-245629. Aplicabilidade.