Tribunal: TJDFT
Processo: 0703797-87.2018.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-01
Data de publicação: 2020-05-05

Ementa:
Obrigação de fazer. Programa habitacional. CODHAB. Requisitos não preenchidos. Duas casas construídas no imóvel. Fracionamento do lote desprovido de amparo legal.

Inteiro teor:
Obrigação de fazer. Programa habitacional. CODHAB. Requisitos não preenchidos. Duas casas construídas no imóvel. Fracionamento do lote desprovido de amparo legal.