Tribunal: TJDFT
Processo: 0003088-16.2019.8.07.0000
Órgão julgador: ALMIR ANDRADE DE FREITAS
Órgão colegiado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Data de julgamento: 2020-08-21
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
É legítima a cobrança de taxa de depósito, limitada a 6 (seis) meses, salvo se, no caso concreto, resultar na expropriação ou patente desproporcionalidade frente ao valor do débito.

Inteiro teor:
É legítima a cobrança de taxa de depósito, limitada a 6 (seis) meses, salvo se, no caso concreto, resultar na expropriação ou patente desproporcionalidade frente ao valor do débito.