Tribunal: TJDFT
Processo: 0700350-77.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-05-04
Data de publicação: 2020-06-23

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. É dever do Estado fornecer tratamento a quem dele necessita e não tem condições para custeá-lo.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. É dever do Estado fornecer tratamento a quem dele necessita e não tem condições para custeá-lo.