Tribunal: TJDFT
Processo: 0724979-52.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-03
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
É ilegal a penhora, mesmo parcial, de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários - 833, X.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
É ilegal a penhora, mesmo parcial, de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários - 833, X.