Tribunal: TJDFT
Processo: 0705297-57.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-05-06
Data de publicação: 2020-05-19

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, Independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, Independentemente de lista de espera.