Tribunal: TJDFT
Processo: 0717499-14.2019.8.07.0003
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-04-16
Data de publicação: 2020-04-25

Ementa:
Roubo. Pena. Circunstância atenuante.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Roubo. Pena. Circunstância atenuante.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.