Tribunal: TJDFT
Processo: 0714494-90.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-01
Data de publicação: 2020-05-11

Ementa:
Cumprimento de sentença. Bem de família. Penhora: mantida se não comprovado que o imóvel constrito, que não é o único do executado, destina-se à sua moradia ou da entidade familiar.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Bem de família. Penhora: mantida se não comprovado que o imóvel constrito, que não é o único do executado, destina-se à sua moradia ou da entidade familiar.