Tribunal: TJDFT
Processo: 0005393-77.2018.8.07.0009
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-07-30
Data de publicação: 2020-08-18

Ementa:
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena. Circunstância atenuante.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena. Circunstância atenuante.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.