Tribunal: TJDFT
Processo: 0701020-81.2020.8.07.9000
Órgão julgador: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Órgão colegiado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2021-10-07

Ementa:
Em face dos princípios (ou em observância aos princípios) da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização, em relação a período anterior à edição da Lei n. 654/1994.

Inteiro teor:
Em face dos princípios (ou em observância aos princípios) da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização, em relação a período anterior à edição da Lei n. 654/1994.