Tribunal: TJDFT
Processo: 0005919-78.2017.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-05-06
Data de publicação: 2020-05-21

Ementa:
USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INADIMISSIBILIDADE.

Inadmissível a aquisição de imóvel pela usucapião, quando os elementos probatórios indicarem que o bem é público.

Inteiro teor:
USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. INADIMISSIBILIDADE.

Inadmissível a aquisição de imóvel pela usucapião, quando os elementos probatórios indicarem que o bem é público.