Tribunal: TJDFT
Processo: 0707042-94.2017.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-01
Data de publicação: 2020-07-17

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para anular o julgamento do acórdão do apelo e facultar ao embargado o recolhimento, em dobro, do preparo.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para anular o julgamento do acórdão do apelo e facultar ao embargado o recolhimento, em dobro, do preparo.