Tribunal: TJDFT
Processo: 0718233-71.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-29
Data de publicação: 2020-05-19

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora – Fundo de investimento: A impenhorabilidade prevista no CPC 833, X, restringe-se à caderneta de poupança, conforme nele expressamente especificado.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora – Fundo de investimento: A impenhorabilidade prevista no CPC 833, X, restringe-se à caderneta de poupança, conforme nele expressamente especificado.